Lula enviou dia 14 ao Congresso Nacional o projeto de lei que pretende coibir no Brasil a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes. Este assunto interessa muito a nós professores, pois em muitos casos, é a escola quem identifica a violência, e, é função dela fazer a denúncia sobre maus tratos que seus alunos estejam sofrendo.
O projeto vai acrescentar ao ECA, entre outros, o Artigo 17-A que concede as crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante. O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente. As penalidades previstas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, além de orientação psicológica. Os pais também podem estar sujeitos a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. A iniciativa brasileira de proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes segue uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria referente ao tema.
A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguida pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante. Atualmente, 25 países têm leis que tratam do assunto.
Segundo o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia) do Governo Federal, em 2009 os direitos infanto-juvenis mais violados estiveram centrados na "Convivência Familiar e Comunitária". Com 49% dos registros, os fatos ressaltaram as categorias Inadequação do Convívio Familiar e Ausência deste convívio. Logo em seguida, o direito apontado como o menos respeitado é o que vai contra a "Liberdade, Respeito e Dignidade", que concentra 25% dos fatos, dando destaque às categorias Atos Atentatórios ao Exercício da Cidadania e Violência Física, Psicológica e Sexual. Fato preocupante é que os principais violadores dessas garantias são quem deveria proteger as crianças e adolescentes: pais, padrastos, madrastas, avós, tios, educadores, professores, creche, polícia etc. Dados dos últimos dez anos no País dizem quem 39% dos registros feitos pela SEDH são de pessoas que fugiram de casa em consequência de conflitos familiares. Muitas dessas situações são resultados de violência doméstica como abuso físico, psicológico e sexual, além de conflitos de autoridade, rigidez desproporcional na criação dos filhos, falta de adaptações à presença do padrasto ou da madrasta, sentimentos de rejeição, ameaça, medo, drogadição, expulsões do lar pelo próprio responsável legal, entre outras características que podem acontecer de forma isolada ou cumulativa.
Esse novo projeto de lei, fez voltar uma outra discussão, a redução da maioridade penal, O ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, através de entrevistas nos meios de comunicação que essa não é a melhor saída para o aperfeiçoamento do ECA. Ele lembrou que muitos adolescentes que cometem crimes considerados hediondos já foram vítimas de abuso sexual ou de espancamento.
Veja também reportagem da TVNBR
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