O ECA aprovado em 12 de julho de 1990, sancionado por Fernando Collor de Mello no dia 13 de 1990, completa hoje 20 anos, no entanto, pontos considerados essenciais para garantir os direitos dos menores no Brasil ainda aguardam regulamentação. O texto precisa estabelecer regras claras, a exemplo, a garantia da educação a menores infratores. Especialistas também afirmam que falta estrutura a conselhos tutelares, é um grande problema na efetivação do Estatuto. Essa regulamentação possibilitará criar regras, por meio de uma nova lei, decretos ou resoluções, para possibilitar o cumprimento da legislação. Atualmente tramitam somente na Câmara dos Deputados, 169 propostas que alteram o ECA. Entre elas, está a que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), veja documento na íntegra em [http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/.arquivos/.spdca/sinase_integra1.pdf ] O Sinase ainda precisa passar por comissões e pelo plenário do Senado. se passar, será enviado à sanção presidencial. Esse sistema vai possibilitar a escolarização e profissionalização de menores infratores que estão internados em instituições. O texto atual do ECA, fala de direito a escola para menor internado, mas não diz que tipo de escola é essa. No Sinase, a escolarização dos menores serão vinculadas ao sistema formal de ensino, a quem também vai caber a certificação e avanço dos estudos. Como sabemos, na internação dos menores infratores, o problema não é só a educação, mas a saúde, a profissionalização. É necessário criar ainda meios para prevenção da violência, como criação de escolas integrais e medidas para evitar evasão escolar e gravidez entre adolescentes, uso de drogas, entre outras questões, Assim quem sabe, podemos pensar em soluções para o problema da violência que envolve crianças e adolescentes.
2 comentários:
Quem diria que os anos do Collor deixariam algum legado interessante, não?
O ECA tem seu valor e é realmente uma legislação avançada...mas é avançada demais para o que temos atualmente. Creio que precisasse se adaptar primeiro ao real para depois partir para o ideal. Por exemplo, o grande fetiche (vou chamar assim neste momento) que envolve as propostas para "melhorar a educação" é a chamada " educação integral". Mas aí vale emendar a pergunta: Educação em período integral em que tipo de escola? Essas que nós temos atualmente?
É mais ou menos por aí, para não me alongar no comentário.
Abs! =)
Oi Jaime,
Pois é, não adianta o Estatudo se os direitos essenciais que o Estado deve garantir como Educação e Saúde são ineficientes. Essa é a questão central, combater a violência com medidas com políticas sociais que minimize os problemas que temos em nossa sociedade. Educação integral é uma soluçõ importante para população que vive em risco, a exemplo, mas para isto, precisamos melhorar qualidade de nossas escolas, sálarios dignos para nossos professores, condições de trabalho, muita tecnologia estruturando os processos educativos, e escolas aarquitetonicamente mais condizentes com um espaço integral de educação, sem falar do trabalho relacionado ao sistema economico dessas familias, porque s Educação não resolve sozinha, é preciso distribuir melhor a renda deste país. abs
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